Alistamento eleitoral ou transferência do título de eleitor

O eleitor que mora na jurisdição do Consulado-Geral em Toronto e deseja efetuar o seu alistamento eleitoral (primeiro título) ou transferir o título de eleitor para poder votar para Presidente nas seções eleitorais organizadas pelo Consulado, deverá comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral e trazer original e cópia dos seguintes documentos:

• documento de identidade oficial brasileiro com foto e filiação (se a filiação não constar do seu documento de identidade, trazer também algum documento do qual conste a filiação, como a certidão de nascimento ou casamento brasileira);

• certificado de alistamento militar, caso o eleitor esteja solicitando o título de pela primeira vez (não se aplica em caso de transferência de título); e

• comprovante de residência de pelo menos 1 ano na jurisdição do Consulado-Geral em Toronto.

No Consulado, as cópias apresentadas serão anexadas aos formulários que o eleitor preencherá e assinará perante o agente consular. Os formulários e as cópias serão enviadas para o Cartório Eleitoral do Exterior, em Brasília, o qual processará o pedido e, aprovando-o, enviará ao Consulado o novo título de eleitor.

Quitação eleitoral

O eleitor que necessite comprovar a quitação com a Justiça Eleitoral poderá gerar, pelo site www.tse.gov.br, a “certidão de quitação eleitoral”.

A referida certidão não será emitida caso o eleitor tenha pendências com a Justiça Eleitoral, seja por estar com sua inscrição cancelada, ou por ter faltado às urnas em alguma eleição e não ter justificado sua ausência, ou ainda por não haver quitado eventuais multas. Nessas situações, o eleitor deverá comparecer à repartição consular brasileira para solicitar a regularização de sua situação eleitoral, munido dos documentos exigidos para alistamento ou transferência eleitoral.

O eleitor com título eleitoral registrado em Embaixada ou Consulado do Brasil no exterior e que não votou nem justificou a ausência no prazo legal tem duas opções:

a) Comparecer ao Consulado para preencher requerimento de isenção de multas, que deverá ser apresentado juntamente com original e cópia do título de eleitor e da carteira de identidade ou passaporte, ou

b) Ir pessoalmente ou pedir a um representante que compareça a qualquer Cartório Eleitoral no Brasil para pagar a multa devida.

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